Ata da quinta sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Padre Marcos - Piauí, da décima sexta legislatura 2025/2028, biênio 2025/2026 da Câmara Municipal, realizada às dezenove horas do dia cinco de junho de dois mil e vinte e seis (05/06/2026), no plenário da Câmara Municipal, localizado à Rua Anfrísio Macedo nº 130, Centro, presidida pelo Vereador Presidente da Mesa, lranildo Francisco de Carvalho - PSD. Após a chamada nominal dos vereadores, como determina o artigo 151 do Regimento Interno da Casa, constatou-se a presença dos seguintes legisladores: Aldeilde Anália de Jesus - PSD, Emanoela Conrado Sousa Lima - PSD, Helton João de Carvalho - PSD, lranildo Francisco de Carvalho - PSD, José Bonifácio da Silva Dias - PSD, José de Fátima Araújo Leal - MDB, Leomir Bonival de Sousa - PSD, Manoel Francisco de Carvalho - PSD e Marlon da Silva Carvalho - PSD. O Primeiro Secretário da Mesa, José Bonifácio da Silva Dias - PSD, realizou a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Seguindo a pauta, na ORDEM DO DIA, foram expostas as seguintes matérias para apresentação: APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos - PDAH, nas escolas públicas municipais, no âmbito do município de Padre Marcos-PI e dá outras providências; APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), no município de Padre Marcos-PI; APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), no município de Padre Marcos-PI. Seguindo a pauta, na ORDEM DO DIA, foram expostas as seguintes matérias para votação: VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 do município de Padre Marcos-PI. Seguindo, ainda foram expostas as seguintes matérias: APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 002/2026, de autoria da vereadora Aldeilde Anália de Jesus - PSD, solicitando que seja realizado o serviço de pavimentação asfáltica na via pública do Conjunto Habitacional Prefeito Zezito Moura (COHAB), na sede deste Município. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 003/2026, de autoria do vereador Leomir Bonival de Sousa - PSD, que seja solicitado a empresa de fornecimento de energia elétrica Equatorial S/A, que seja realizada a troca de postes que ainda são de madeira pelos postes conveniais de concreto, no povoado Riacho do Padre, do município de Padre Marcos. Ainda, que seja isento o pagamento da taxa de energia elétrica dos moradores que utilizam esses postes enquanto não for feita a troca dos mesmos. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 001/2026, de autoria do vereador José de Fátima Araújo Leal - MDB, solicitando que sejam construídos dois quebra-molas nas vias que receberam recentemente pavimentação no Bairro Vila da Amizade, município de Padre Marcos-PI. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 002/2026, de autoria do vereador José de Fátima Araújo Leal - MDB, solicitando que sejam feitas visitas dos ACE - Agente Comunitário de Endemias nas localidades e sede do município de Padre Marcos-PI. Em seguida o senhor Presidente da Câmara lranildo Francisco de Carvalho, sob a proteção de Deus, passou a parte do EXPEDIENTE, ocasião em que declarou aberto os trabalhos da sessão ordinária como manda os artigos 156 a 164, a primeira parte é destinada ao Pequeno Expediente, em face da inexistência de objeto a ser discutido nesta fase, passou-se a segunda parte referente ao Grande Expediente, após leitura do Parecer das Comissões, se iniciou com a VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 do município de Padre Marcos-PI, e dá outras providências. Que foi submetido à votação onde todos votaram a favor por unanimidade. Vale ressaltar que o vereador José de Fátima Araújo Leal, na ocasião de manifestação do seu voto, manifestou que constasse expressamente na ata desta sessão e no parecer das comissões sobre a matéria, o seu requerimento de emenda para modificar o Anexo de Prioridades e Metas, especificamente no art. 38, a fim de incluir a expressão "e concurso público" na linha referente à gestão de recursos humanos, ainda que não acolhida pelos demais Vereadores; em seguida, foi submetido à votação do Requerimento nº 002/2026, de autoria da vereadora Aldeilde Anália de Jesus, solicitando pavimentação asfáltica no COHAB; Requerimento nº 003/2026, de autoria do vereador Leomir Bonival de Sousa, solicitando a troca de postes de madeira por postes de concreto no povoado Riacho do Padre, com isenção da taxa de energia até a troca; Requerimento nº 001/2026, de autoria do vereador José de Fátima Araújo Leal, solicitando a construção de quebra-molas no Bairro Vila da Amizade; e Requerimento nº 002/2026, do vereador José de Fátima Araújo Leal, solicitando visitas dos ACE às localidades e à sede do município; onde todos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. Concluído o Grande Expediente, o Presidente verificou que havia o vereador José Bonifácio da Silva Dias - PSD inscrito para pronunciamento conforme previsto no artigo 163 do Regimento Interno. O vereador, no uso da palavra, fez um breve esclarecimento à Casa, aos demais vereadores e aos espectadores presentes, esclareceu que a emenda sugerida ao Projeto de Lei da LDO 2027 é inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que a estruturação da administração pública e o provimento de cargos são matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo. Explicou que o Poder Legislativo não pode utilizar leis ordinárias ou orçamentárias para forçar o Executivo a criar cargos ou despesas, havendo, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que veda emendas parlamentares geradoras de aumento de despesa em projetos de iniciativa reservada ao Executivo, salvo quando tais emendas indiquem a anulação de despesas equivalentes, ou seja, o vereador só pode propor um gasto novo se, na mesma emenda, indicar de onde esse valor será retirado, cortando uma despesa já prevista de valor igual, sem aumentar o total do orçamento. Ato contínuo, o Vereador José de Fátima Araújo Leal pediu a palavra, a qual foi concedida, e reforçou os argumentos de seu requerimento. Não havendo mais manifestações, o Presidente lranildo Francisco de Carvalho - PSD agradeceu a Deus e aos presentes, pediu a Deus proteção e agradeceu a presença de todos os vereadores, vereadoras e demais presentes. Não havendo nada mais a tratar, o senhor presidente lranildo Francisco de Carvalho - PSD encerrou a sessão sob a proteção de Deus, e eu, Manoel Francisco de Carvalho - PSD, 2° Secretário da Mesa, redigi a referida ata, que, após lida e achada conforme, será assinada por todos os vereadores presentes à Sessão.