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Acervo Legislativo

Pesquise e consulte o histórico de Leis, Projetos, Resoluções e Indicações aprovadas ou em tramitação na Câmara Municipal.

Última atualização: 25/08/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno
279Leis Publicadas
142Projetos de Lei
3Resoluções
7Req. / Indicações
Documento Estrutural

Regimento Interno

Conjunto de normas que regulamenta o funcionamento, a estrutura e a ordem dos trabalhos do Poder Legislativo.

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Leis Municipais

Normas gerais aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo Municipal.

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Projetos de Lei (PL)

Acompanhe os projetos em tramitação nas comissões ou já apreciados pelo plenário da Casa.

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Resoluções

Atos normativos de caráter interno e administrativo que regulamentam matérias de competência exclusiva da Câmara.

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Requerimentos

Pedidos formais e demandas parlamentares apresentadas pelos vereadores durante as sessões plenárias.

Ver Requerimentos

Indicações

Sugestões formais de medidas de interesse público encaminhadas pelos parlamentares ao Poder Executivo.

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Publicações Oficiais

Acesso rápido aos diários oficiais, pautas e registros das sessões legislativas.

Dados Abertos e Transparência

A Câmara Municipal disponibiliza seu acervo e movimentações em formato aberto e documentado.

Dados Abertos

Baixe os dados completos do acervo legislativo nos formatos mais utilizados para análise, integração e auditoria.

Formato JSON Formato CSV
Licença de Uso: Os dados disponibilizados estão sob licença Creative Commons BY 4.0. Transparência vinculada à Base de Dados Oficial do Legislativo.

API Aberta — Documentação

Acesse os dados de leis, projetos e resoluções programaticamente via API REST pública.

GET /portal-transparencia-camara/api_legislacao.php
Parâmetros GET disponíveis:
?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50
// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json" 
{
    "status": "success",
    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Resolução",
            "numero": "001\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001\/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "status": "Sancionado",
            "data_publicacao": "2026-08-25"
        }
    ]
}