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Acervo Legislativo

Pesquise e consulte o histórico de Leis, Projetos, Resoluções e Indicações aprovadas ou em tramitação na Câmara Municipal.

Última atualização: 25/09/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno
286Leis Publicadas
146Projetos de Lei
3Resoluções
9Req. / Indicações
Documento Estrutural

Regimento Interno

Conjunto de normas que regulamenta o funcionamento, a estrutura e a ordem dos trabalhos do Poder Legislativo.

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Leis Municipais

Normas gerais aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo Municipal.

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Projetos de Lei (PL)

Acompanhe os projetos em tramitação nas comissões ou já apreciados pelo plenário da Casa.

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Resoluções

Atos normativos de caráter interno e administrativo que regulamentam matérias de competência exclusiva da Câmara.

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Requerimentos

Pedidos formais e demandas parlamentares apresentadas pelos vereadores durante as sessões plenárias.

Ver Requerimentos

Indicações

Sugestões formais de medidas de interesse público encaminhadas pelos parlamentares ao Poder Executivo.

Ver Indicações

Publicações Oficiais

Acesso rápido aos diários oficiais, pautas e registros das sessões legislativas.

Dados Abertos e Transparência

A Câmara Municipal disponibiliza seu acervo e movimentações em formato aberto e documentado.

Dados Abertos

Baixe os dados completos do acervo legislativo nos formatos mais utilizados para análise, integração e auditoria.

Formato JSON Formato CSV
Licença de Uso: Os dados disponibilizados estão sob licença Creative Commons BY 4.0. Transparência vinculada à Base de Dados Oficial do Legislativo.

API Aberta — Documentação

Acesse os dados de leis, projetos e resoluções programaticamente via API REST pública.

GET /portal-transparencia-camara/api_legislacao.php
Parâmetros GET disponíveis:
?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50
// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json" 
{
    "status": "success",
    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Requerimento",
            "numero": "002\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "A vereadora EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA, com assento nesta Casa, vem, na forma regimental, REQUERER que, após aprovação pelo Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando a recuperação da Praça da Bíblia, especialmente o reparo\r\ndo monumento que representa a Bíblia, atualmente danificado.",
            "status": "Sancionado",
            "data_publicacao": "2026-09-25"
        }
    ]
}