Controle de Sigilo LAI Art. 24

Informações Classificadas e Desclassificadas

Relação oficial de informações submetidas a grau de sigilo temporário, documentos desclassificados ou emissão de atestado de inexistência, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.

O que são informações classificadas?

Determinadas informações públicas podem receber classificação temporária de sigilo estritamente quando sua divulgação imediata representar risco iminente à segurança da sociedade ou do Estado (Art. 23 da LAI).

Política de Transparência

A Câmara Municipal prioriza a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, garantindo o direito constitucional à informação e publicando atestados de inexistência de sigilo quando aplicável.

Graus de Sigilo Legais

Ultrassecreto

Prazo máximo: 25 anos Fundamento: Art. 24, § 1º, Inciso I

Secreto

Prazo máximo: 15 anos Fundamento: Art. 24, § 1º, Inciso II

Reservado

Prazo máximo: 5 anos Fundamento: Art. 24, § 1º, Inciso III

Consulta Oficial (Atestado)

Atualizado: 05/08/2026 às 03:29

Transparência Plena Constatada

Após verificação administrativa nos registros oficiais da Câmara Municipal referente ao ano de 2026, certificamos publicamente para todos os fins legais que não foram identificadas informações classificadas ou desclassificadas em qualquer grau de sigilo (Ultrassecreto, Secreto ou Reservado).

Acesso à API e Dados Abertos

Faça o download do atestado de inexistência de sigilo (ou listagem oficial) em formato aberto e legível por máquina, cumprindo o Art. 8º da LAI.

Endpoint Simulado:
GET /api/transparencia/informacoes-classificadas?ano=2026

Autoridade Competente

Conforme Art. 27 da LAI, a classificação de informações públicas possui restrições de competência.

Grau Ultrassecreto e Secreto: Competência exclusiva do Presidente da Câmara (vedada a delegação).
Grau Reservado: Presidente e titulares de chefia.
Contestação: Cidadão pode recorrer via e-SIC.