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Acervo Legislativo

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Última atualização: 25/08/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno

Documentos Encontrados (279)

Identificação e Ementa	Ano / Data	Status	Documento
LEI Nº 539/2015 Lei Dispõe sobre a revisão geral anual ao subsídio dos vereadores da atual legislatura, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 540/2015 Lei Institui Oficialmente no município de Padre Marcos a	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 541/2015 Lei Institui o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos celetistas/contratados municipais de saúde das equipes de atenção básica que aderiram ao PMAQ/AB.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 542/2015 Lei Revisa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o ano legislativo de 2015, de acordo com a Lei Orgânica de Padre Marcos e dá outras providências.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 550/2015 Lei Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 544/2015 Lei Autoriza a alienação de veículos inservíveis de propriedade do município de Padre Marcos-PI e dá outras providências.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 523/2013 Lei Altera a Lei 353/99 de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração.	2013 01/01/2013	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 511/2012 Lei Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde do município de Padre Marcos-PI e dá outras providências.	2012 01/01/2012	Sancionado	ABRIR PDF
Lei nº 470/2010 - Estrutura Lei Estrutura Administrativa - Padre Marcos	2010 01/01/2010	Sancionado	ABRIR PDF

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Parâmetros GET disponíveis:

?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50

// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json"

{
    "status": "success",
    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Resolução",
            "numero": "001\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001\/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
            "status": "Sancionado",
            "data_publicacao": "2026-08-25"
        }
    ]
}