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Acervo Legislativo

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Última atualização: 07/06/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno

Documentos Encontrados (276)

Identificação e Ementa	Ano / Data	Status	Documento
LEI Nº 542/2015 Lei Revisa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o ano legislativo de 2015, de acordo com a Lei Orgânica de Padre Marcos e dá outras providências.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 550/2015 Lei Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 544/2015 Lei Autoriza a alienação de veículos inservíveis de propriedade do município de Padre Marcos-PI e dá outras providências.	2015 01/01/2015	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 523/2013 Lei Altera a Lei 353/99 de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração.	2013 01/01/2013	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 511/2012 Lei Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde do município de Padre Marcos-PI e dá outras providências.	2012 01/01/2012	Sancionado	ABRIR PDF
Lei nº 470/2010 - Estrutura Lei Estrutura Administrativa - Padre Marcos	2010 01/01/2010	Sancionado	ABRIR PDF

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Parâmetros GET disponíveis:

?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50

// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json"

{
    "status": "success",
    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Projeto de Lei",
            "numero": "PROJETO DE LEI Nº 006\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "Cria o Programa Municipal de Bolsas Monitoria nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Padre Marcos-PI, e dá outras providências.",
            "status": "Em Tramitação",
            "data_publicacao": "2026-06-07"
        }
    ]
}