Institui a Lei

Altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Padre Marcos-PI, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Altera o Anexo XVI (vencimento dos cargos de nutricionista e psicólogo) da Lei Municipal nº 470/2010 e suas alterações, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do valor dos vencimentos dos servidores municipais que recebem como rendimento o salário-mínimo nacional, bem como atualiza o Piso salarial dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Padre Marcos/PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do Município.

Altera a Lei Complementar nº 470/2010, para acrescentar o cargo de agente de contratação, estabelecendo o padrão de vencimento e função gratificada, alterando os anexos XVII e XVIII, no âmbito da estrutura administrativa.

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Padre Marcos-PI e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria Geral do Município de Padre Marcos-PI, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rodovia Deputado Waldemar Macedo, a via que interliga a Sede do Município de Padre Marcos-PI ao Povoado Riacho do Padre, e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Padre Marcos-PI, o título de

Dispõe sobre a criação do DIA DO CATÓLICO no Município de Padre Marcos-PI, a ser comemorado em 15 de janeiro de cada ano, e dá outras providências.

Cria o dia municipal em homenagem ao Padre de Araújo Costa, a ser comemorado anualmente no dia 04 de novembro.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Padre Marcos-PI e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 73.890,00 (setenta e três mil, oitocentos e noventa reais).