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Última atualização: 07/06/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno

Documentos Encontrados (276)

Identificação e Ementa	Ano / Data	Status	Documento
Lei N° 641/2019 Lei Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
Lei N° 642/2019 Lei Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores poluentes e dá outras providências.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
Lei N° 643/2019 Lei Lei de Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
Lei N° 644/2019 Lei Dispõe sobre a Instituição do Programa Agenda 21 local e do Fórum Agenda 21 no Município.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
LEI N° 645/2019 Lei Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Política Municipal de Educação Ambiental.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 646/2019 Lei Dispõe sobre o controle e o combate a poluição sonora no âmbito do Município de Padre Marcos - PI e dá outras providências.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
LEI N° 649/2019 Lei Autorização para o Chefe do Executivo proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
Lei nº 649/2019 Lei Autoria o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de 1 (um) Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 377.886,79 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos).	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
Lei nº 650/2019 Lei Altera e acrescenta dispositivos à Lei 554/2016 que	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
Lei N° 650/2019 Lei Altera e acrescenta dispositivos a Lei 554/2016 que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município.	2019 01/01/2019	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 581/2018 Lei Dispõe sobre princípios e diretrizes para elaboração e implementação das politicas públicas pela primeira infância no Município.	2018 01/01/2018	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 582/2018 Lei Institui a	2018 01/01/2018	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 583/2018 Lei Estabelece critérios para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas do Município e dá outras providências.	2018 01/01/2018	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 584/2018 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial.	2018 01/01/2018	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 585/2018 Lei Altera o anexo XVI da Lei Municipal n° 470/2010, no que diz respeito ao quantitativo de vagas para o cargo de Professor, do Quadro de Cargos Efetivos do Município.	2018 01/01/2018	Sancionado	ABRIR PDF

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Parâmetros GET disponíveis:

?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50

// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json"

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    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Projeto de Lei",
            "numero": "PROJETO DE LEI Nº 006\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "Cria o Programa Municipal de Bolsas Monitoria nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Padre Marcos-PI, e dá outras providências.",
            "status": "Em Tramitação",
            "data_publicacao": "2026-06-07"
        }
    ]
}