Constituição Federal Regimento Interno Consulta Pública

Acervo Legislativo

Pesquise e consulte o histórico de Leis, Projetos, Resoluções e Indicações aprovadas ou em tramitação na Câmara Municipal.

Última atualização: 07/06/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno

Documentos Encontrados (276)

Identificação e Ementa	Ano / Data	Status	Documento
LEI Nº 670/2021 Lei Altera redação da Lei Municipal nº 470/2010 e dá outras providências.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
Lei nº 671/2021 Lei Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 672/2021 Lei Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao turismo no âmbito do município de Padre Marcos (PI) e dá outras providências.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
Lei nº 674/2021 Lei Por se tratar de caso excepcionalíssimo, Decreta feriado municipal e ponto facultativo e dá outras providencias.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 675/2021 Lei Institui a Brigada Voluntária de Incêndio no município de Padre Marcos-PI.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 676/2021 Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Paróquia Santo Antônio, os direitos hereditários de um terreno urbano, com área total de 3.325m2.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 678/2021 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Lei nº 661/2020.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 679/2021 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Lei nº 661/2020.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 680/2021 Lei Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e altera a Lei Municipal nº 566/2017.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 681/2021 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alteração de sub função nas despesas relacionadas ao enfrentamento da COVID-19 no Orçamento Geral do Município, Lei nº 661/2020.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 682/2021 Lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Lei nº 661/2020.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
Lei nº 683/2021 Lei Institui o Programa Previne Brasil no município de Padre Marcos, Estado do Piauí.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI N° 684/2021 Lei Altera a Lei Municipal nº 015/2012, criando padrão de Salário Base para os cargos de DIRETOR ESCOLAR e COORDENADOR DE ENSINO, e dá outras providências.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 686/2021 Lei Revoga e torna sem efeito a Lei nº 678/2021 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Lei nº 661/2020.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF
LEI Nº 687/2021 Lei Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas.	2021 01/01/2021	Sancionado	ABRIR PDF

7 8 9 10 11

Dados Abertos

Baixe os dados completos do acervo legislativo nos formatos mais utilizados para análise, integração e auditoria.

Formato JSON Formato CSV

Licença de Uso: Os dados disponibilizados estão sob licença Creative Commons BY 4.0. Transparência vinculada à Base de Dados Oficial do Legislativo.

API Aberta — Documentação

Acesse os dados de leis, projetos e resoluções programaticamente via API REST pública.

GET /portal-transparencia-camara/api_legislacao.php

Parâmetros GET disponíveis:

?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50

// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json"

{
    "status": "success",
    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Projeto de Lei",
            "numero": "PROJETO DE LEI Nº 006\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "Cria o Programa Municipal de Bolsas Monitoria nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Padre Marcos-PI, e dá outras providências.",
            "status": "Em Tramitação",
            "data_publicacao": "2026-06-07"
        }
    ]
}